{"id":50190,"date":"2026-02-11T15:09:59","date_gmt":"2026-02-11T14:09:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.steeringlegal.com\/droit-maritime-des-emirats-arabes-unis\/"},"modified":"2026-02-16T15:41:58","modified_gmt":"2026-02-16T14:41:58","slug":"droit-maritime-des-emirats-arabes-unis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.steeringlegal.com\/pt-br\/droit-maritime-des-emirats-arabes-unis\/","title":{"rendered":"Lei Mar\u00edtima dos EAU"},"content":{"rendered":"<h3><strong>Tribunal de Cassa\u00e7\u00e3o delimita requisito de registo de propriedade a embarca\u00e7\u00f5es com bandeira dos EAU<\/strong><br \/>\n<!--more--><\/h3>\n<p>Nos <a href=\"https:\/\/www.steeringlegal.com\/pt-br\/o-nosso-escritorio-de-advogados-de-negocios-nos-emirados-arabes-unidos\/\">Emirados \u00c1rabes Unidos<\/a>, a lei mar\u00edtima ocupa uma posi\u00e7\u00e3o \u00fanica, dado o papel significativo do pa\u00eds no com\u00e9rcio regional e internacional. Para todos os Estados, os navios n\u00e3o s\u00e3o meros ativos, mas s\u00e3o considerados extens\u00f5es da soberania do Estado cuja bandeira ostentam. Esta caracter\u00edstica jur\u00eddica torna a propriedade, o registo da bandeira e a clareza jurisdicional fundamentais, especialmente em casos que envolvem disputas sobre a propriedade de embarca\u00e7\u00f5es e a jurisdi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel do Estado de bandeira.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><strong>Vis\u00e3o geral do caso <\/strong><\/h3>\n<p>Em uma importante decis\u00e3o de 2024 proferida pelo Tribunal de Cassa\u00e7\u00e3o dos <a href=\"https:\/\/www.steeringlegal.com\/pt-br\/o-nosso-escritorio-de-advogados-de-negocios-nos-emirados-arabes-unidos\/\">Emirados \u00c1rabes Unidos<\/a>, foi introduzida uma interpreta\u00e7\u00e3o fundamental sobre como a propriedade de navios \u00e9 tratada pela legisla\u00e7\u00e3o mar\u00edtima dos Emirados \u00c1rabes Unidos, especialmente quando a propriedade decorre de acordos n\u00e3o registrados.<\/p>\n<p>Neste caso, surgiu uma disputa entre duas partes sobre a propriedade de um navio comercial. O requerente reivindicou o seu direito a 33% da propriedade com base num acordo celebrado em 2019. Embora o contrato descrevesse a propriedade e os lucros partilhados, o acordo n\u00e3o foi oficialmente registado junto da autoridade mar\u00edtima competente nos EAU.<\/p>\n<p>O Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia rejeitou a reclama\u00e7\u00e3o, n\u00e3o com base nos factos apresentados pelas partes, mas com base no fundamento jur\u00eddico de que o acordo n\u00e3o foi ratificado ou registado de acordo com o direito mar\u00edtimo. O Tribunal de Recurso confirmou este racioc\u00ednio, baseando-se na formula\u00e7\u00e3o clara do artigo 66.\u00ba da Lei Mar\u00edtima Federal n.\u00ba (26) de 1981, revogada, que estava em vigor na altura em que surgiu o lit\u00edgio. Este princ\u00edpio tem sido preservado e expressamente reafirmado ao abrigo do artigo 24.\u00ba do Decreto-Lei Federal n.\u00ba (43) de 2023 sobre o Direito Mar\u00edtimo. A disposi\u00e7\u00e3o relevante exige que qualquer transfer\u00eancia de propriedade ou cria\u00e7\u00e3o de direitos reais, nomeadamente direitos diretamente ligados ao pr\u00f3prio navio, tais como hipotecas mar\u00edtimas ou outros direitos de garantia, seja devidamente registada e autenticada. Na falta de tal registo, a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada nula e sem efeito.<\/p>\n<p>Com base nisso, o Tribunal concluiu que o contrato celebrado pelas partes n\u00e3o havia sido oficialmente registrado junto \u00e0s autoridades competentes e, consequentemente, declarou-o nulo e sem efeito, resultando na rejei\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><strong>Argumento principal apresentado<\/strong><\/h3>\n<p>Este requisito legal serve um interesse p\u00fablico crucial. No entanto, \u00e9 importante salientar que as disposi\u00e7\u00f5es relevantes se aplicam exclusivamente a embarca\u00e7\u00f5es registadas sob a bandeira dos <a href=\"https:\/\/www.steeringlegal.com\/pt-br\/o-nosso-escritorio-de-advogados-de-negocios-nos-emirados-arabes-unidos\/\">EAU<\/a>. O legislador limitou deliberadamente o \u00e2mbito da lei \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es com bandeira dos EAU, reconhecendo que tais embarca\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas uma extens\u00e3o da soberania e jurisdi\u00e7\u00e3o territorial do Estado. Um navio que arvorar a bandeira nacional n\u00e3o est\u00e1 apenas sujeito a regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa; \u00e9 tratado, em termos legais, como uma parte flutuante do pr\u00f3prio Estado. Assim, o requisito de registo e formalidades est\u00e1 intrinsecamente ligado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses nacionais. Esta distin\u00e7\u00e3o torna-se particularmente significativa em tempos de guerra, conflito armado ou emerg\u00eancia nacional, em que as quest\u00f5es de jurisdi\u00e7\u00e3o, controlo e prote\u00e7\u00e3o dos bens nacionais assumem uma import\u00e2ncia acrescida. Por outro lado, quando um navio est\u00e1 registado e arvorando pavilh\u00e3o estrangeiro, fica fora do \u00e2mbito destas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, que foram expressamente concebidas para regulamentar os navios com pavilh\u00e3o dos EAU.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><strong>Decis\u00e3o do Tribunal de Cassa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>Embora os tribunais de primeira inst\u00e2ncia e de recurso tenham cumprido rigorosamente o requisito de registo, o Tribunal de Cassa\u00e7\u00e3o introduziu uma distin\u00e7\u00e3o crucial. O Tribunal decidiu a nosso favor, aceitando o nosso argumento de que a obriga\u00e7\u00e3o de registo se aplica exclusivamente a embarca\u00e7\u00f5es que arvoram pavilh\u00e3o dos EAU.<\/p>\n<p>Neste caso, o navio em quest\u00e3o n\u00e3o arvorava a bandeira dos <a href=\"https:\/\/www.steeringlegal.com\/pt-br\/o-nosso-escritorio-de-advogados-de-negocios-nos-emirados-arabes-unidos\/\">EAU<\/a>. Estava registado sob a bandeira das Comores, uma jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira. Como tal, o Tribunal considerou que os requisitos rigorosos de registo dos EAU que regem as transa\u00e7\u00f5es relacionadas com navios, tal como descritos nas disposi\u00e7\u00f5es legais dos EAU acima referidas, n\u00e3o se aplicam. Em vez disso, a quest\u00e3o reverte para o seu princ\u00edpio jur\u00eddico b\u00e1sico, nomeadamente que os contratos s\u00e3o geralmente de natureza consensual e que a validade e aplicabilidade desses contratos requerem apenas o consentimento m\u00fatuo, sem necessidade de quaisquer formalidades. Como tal, os princ\u00edpios gerais do direito contratual regem esta transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O Tribunal salientou que, no caso de navios que arvoram pavilh\u00e3o estrangeiro, a propriedade pode ser transferida atrav\u00e9s de um contrato consensual, baseado exclusivamente numa oferta e aceita\u00e7\u00e3o v\u00e1lidas, mesmo na aus\u00eancia de registo ou autentica\u00e7\u00e3o notarial nos EAU.<\/p>\n<p>Isto marca um estreitamento judicial do que tinha sido um requisito legal amplamente redigido e esclarece que o artigo 66.\u00ba da lei mar\u00edtima revogada (e o seu equivalente na lei atual, artigo 24.\u00ba do Decreto-Lei Federal n.\u00ba 43 de 2023) se aplica apenas a navios com bandeira dos EAU.<\/p>\n<p>Esta decis\u00e3o recalibra efetivamente a forma como os tribunais ir\u00e3o interpretar e aplicar a lei no futuro, alinhando a formalidade jur\u00eddica com o pavilh\u00e3o e a jurisdi\u00e7\u00e3o do navio. A import\u00e2ncia desta decis\u00e3o reside na sua especifica\u00e7\u00e3o judicial do \u00e2mbito legislativo. Embora o texto da lei exigisse que todos os contratos que afetassem a propriedade de navios fossem registados para serem v\u00e1lidos, o Tribunal de Cassa\u00e7\u00e3o reconheceu corretamente os limites jurisdicionais da lei dos EAU.<\/p>\n<p>Ao distinguir entre navios com bandeira dos EAU e navios com bandeira estrangeira, o Tribunal estabeleceu um quadro mais preciso para avaliar disputas de propriedade, que equilibra a autonomia contratual com os interesses regulat\u00f3rios soberanos do Estado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>Este ac\u00f3rd\u00e3o pode servir como um precedente orientador para futuros casos envolvendo disputas de propriedade de navios nos <a href=\"https:\/\/www.steeringlegal.com\/pt-br\/o-nosso-escritorio-de-advogados-de-negocios-nos-emirados-arabes-unidos\/\">EAU<\/a>. Refor\u00e7a a necessidade de os profissionais do direito e as partes comerciais avaliarem cuidadosamente o pavilh\u00e3o e o estatuto de registo dos navios ao estruturar acordos.<\/p>\n<p>De forma mais ampla, reflete um sistema jur\u00eddico disposto a adaptar a interpreta\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria \u00e0s realidades mar\u00edtimas internacionais, mantendo o interesse estrat\u00e9gico do Estado em regulamentar os navios que arvoram o seu pavilh\u00e3o.<\/p>\n<p>Temos orgulho em partilhar que este resultado favor\u00e1vel foi garantido pela nossa equipa dedicada da Steering Legal, refletindo a nossa experi\u00eancia em direito mar\u00edtimo e o nosso compromisso em fornecer solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas e orientadas para os resultados. Para aconselhamento, orienta\u00e7\u00e3o ou apoio em assuntos semelhantes, convidamo-lo a entrar em contacto connosco.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>N\u00e3o hesite em contactar<\/b><strong> <a href=\"https:\/\/www.steeringlegal.com\/pt-br\/equipe\/elhouseny-mohamed\/\">Mohamed ElHouseny<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.steeringlegal.com\/pt-br\/equipe\/tibyan-mohamed\/\">Tibyan Mohamed<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tribunal de Cassa\u00e7\u00e3o delimita requisito de registo de propriedade a embarca\u00e7\u00f5es com bandeira dos 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