“Whistleblower”: o decreto de 3 de outubro de 2022
04 outubro 2022
Gwenaëlle Artur e César Solis comentam o decreto n° 2022-1284 sobre os procedimentos para a coleta e processamento de relatórios de denunciantes introduzidos pela lei n° 2022-401 de 21 de março de 2022 com o objetivo de melhorar a proteção dos denunciantes, que foi publicado no Journal Officiel (JO) francês em 3 de outubro de 2022 e entra em vigor hoje, 4 de outubro de 2022. Em particular, esse decreto estabelece : Os prazos aplicáveis no âmbito do procedimento interno de denúncia (incluindo a confirmação do recebimento do alerta e a informação ao autor do alerta sobre as medidas propostas[...]